1) Proteção aos trabalhadores e trabalhadoras mais vulneráveis no mercado de trabalho, especialmente os informais – Projeto de Lei nº 698/2020 de autoria da bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
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Partindo do diagnóstico de que a crise econômica terá profundos impactos negativos no mercado do trabalho, a bancada do PSOL apresentou o Projeto de Lei nº 698/2020 para criar o Programa de Renda Básica Emergencial para famílias em situação de vulnerabilidade social; para propor a criação de benefício básico mensal no valor de um salário mínimo pelo tempo necessário para superação da crise; e a extensão do seguro desemprego até o im dos efeitos da crise;
O Programa de Renda Básica Emergencial atenderá em caráter preferencial as mulheres, tendo em vista que serão as mais afetadas pelo aumento das tarefas não-remuneradas de cuidado e que a redução da atividade econômica afeta, em primeira instância, as trabalhadoras informais.
2) Reversão do atual arcabouço fiscal – Revogação imediata da EC95;
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A revogação do teto dos gastos e a revisão da meta de superávit primário são fundamentais, já que aprofundam o ciclo recessivo, obrigando o governo a cortar investimentos no meio da crise, ao invés de ampliá-los. Em crises econômicas, a literatura econômica conhece, ao menos desde a grande crise de 1929, que a solução é via retomada dos investimentos públicos e, neste caso, também via ampliação de recursos para a saúde e proteção social.
A Emenda Constitucional n° 95 estabeleceu que as despesas primárias do governo serão corrigidas, anualmente, de acordo com a inflação dos últimos 12 meses, até junho do ano anterior (IPCA). Assim, em 2020, por exemplo, a inflação usada será a medida entre julho de 2018 e junho de 2019. Dessa forma, mesmo havendo crescimento econômico e populacional, os gastos públicos permanecerão estáticos. Isso quer dizer que haverá redução, ano a ano, do orçamento público em proporção ao PIB, queda essa que será potencializada pelo crescimento demográfico. É pior do que congelamento: trata-se de um amplo projeto de redução do tamanho do Estado e da constitucionalização da ideologia neoliberal de mercantilização de todas as esferas da vida. E isso é comprovado pelos dados: com a vigência do teto dos gastos, a participação do Estado na economia passará de 19,6% do PIB em 2015, para 15,8% em 2026 e 12% em 2036
Dado sintomático é o referente aos impactos do teto dos gastos para a saúde pública: dados do Conselho Nacional de Saúde, órgão do governo federal, apontam que em 2019 a saúde pública perdeu R$20 bilhões em por causa da emenda do teto de gastos. A bancada do PSOL votou contrária a essa emenda e o Partido propôs ação no STF para que a medida seja declarada inconstitucional.
No período de vigência da emenda, a saúde perderá (de acordo com o CNS), R$ 400 bilhões. Isso considerando só a saúde, que está em evidência, mas o impacto global dessa emenda é devastador para toda a economia e proíbe o país de se desenvolver por pelo menos duas décadas.
Ao passo que o teto de gastos gera sérias restrições estruturais para a elaboração do orçamento, a regra de meta de resultado primário cria constrangimentos para a execução de gastos em momentos de reversão econômica com consequente queda de despesas, forçando, reforçando, portanto, o ciclo recessivo.
3) Retomada dos benefícios sociais;
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i. Bolsa Família
Manter zerada a fila de famílias habilitadas ao recebimento dos Benefícios do Programa Bolsa Família atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, que fundamenta nossa República, uma vez que são famílias que sem o apoio do Programa não teriam sequer o que comer, situação formalmente reconhecida pelo poder público, após a análise das condições de elegibilidade e o cruzamento de informações com diversas outras bases de dados públicas. Algo ainda mais urgente em um período de crise como o que vivemos.
O PSOL já solicitou crédito extraordinário para que a fila do bolsa família seja imediatamente zerada. Além disso, é necessário a ampliação da faixa de renda para acesso ao programa do bolsa família.
ii. Fila do INSS e Benefício de prestação continuada (BPC) – com o foco especial em mães chefes de família que estão em quarentena;
Solicitar força tarefa para a redução emergencial na fila do INSS, que atinge, principalmente, os idosos mais pobres. Para tal, indicaremos crédito extraordinário com essa finalidade.
Além disso, em caráter emergencial, é necessário ampliar o BPC para os idosos com idade superior a 65 anos que não possuem nenhum tipo de cobertura previdenciária. Em tempos de pandemia, desempregos, crise econômica e social, ausência de investimento público, é uma ação necessária e urgente, sob pena de violação da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.
4) Suspensão imediata da tramitação das propostas que englobam o Plano mais Brasil;
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Mesmo com o aprofundamento da crise, o Ministro Paulo Guedes insiste no pedido de urgência para a aprovação de novas medidas de austeridade.
Desta vez, a insistência é com as propostas que constam no Plano mais Brasil. Trata-se de um conjunto de três propostas de emenda constitucional que, dentre outras medidas, vai reduzir os gastos obrigatórios com saúde e educação e prejudicar ainda mais os serviços públicos, com redução da jornada dos trabalhadores do setor público, dificultando ainda mais o enfrentamento da pandemia. O caminho que propomos é o exato oposto: defendemos a suspensão da tramitação das propostas que englobam o Plano mais Brasil, já que tendem a aprofundar o ciclo recessivo.
5) Proibição de reajuste nos planos de saúde; fim da carência para testes e atendimento de infectados; aumento na fiscalização e punições para planos de saúde e hospitais da rede privada que neguem atendimento;
6) Isenção das cobranças e proibição dos cortes de água e luz por inadimplência, serviços essenciais para a contenção e avanço da epidemia. Após o período de três meses, permanecendo os efeitos da epidemia, os débitos acumulados pelos consumidores serão parcelados, automaticamente, em 36 meses, sem multa, juros e correção monetária; (projeto de lei de autoria da bancada do PSOL nº 698/2020)
7) Determinação de que as empresas de aplicativo instituam fundo de proteção e amparo aos trabalhadores;
8) Tabelamento de preços dos itens necessários para a prevenção ao COVID-19; (Projeto de Lei de autoria da bancada do PSOL nº 698/2020)
9) Para os trabalhadores e trabalhadoras do campo, suspensão da cobrança e pagamento das dívidas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF); Bem como, programa emergencial de cestas básicas para a população mais vulnerável com compra de produtos produzidos e fornecidos pela agricultura família;
