27) Suspensão do pagamento da dívida dos Estados e dos Municípios com a União enquanto persistir a situação da crise decorrente do Covid-19;

28) Suspensão de todos os limites e sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir aos municípios e estados aumentarem a despesa de pessoal ao contratarem trabalhadores da saúde;

29) Abater da dívida dos Estados com a União os valores referentes às devidas compensações financeiras geradas pelas perdas de arrecadação de ICMS sofridas pelos Estados entre 1996 e 2019 por conta da Lei Kandir;